MINISTÉRIO PÚBLICO quer a criação imediata do PROCON em GRAVATÁ

A recomendação existe desde 26 de novembro de 2010 publicada no Diário Oficial. A promotora de Justiça de Gravatá, Dra. FERNANDA NÓBREGA ingressou com uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a Prefeitura compelindo o prefeito OZANO BRITO a instalar imediatamente o PROCON em Gravatá.

Senhor Editor,
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De ordem da Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça que atua na defesa dos Direitos do Consumidor desta Comarca de Gravatá/PE, Dra. Fernanda Henriques da Nóbrega, comunico a Vossa Senhoria que, nesta data, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública contra o Município de Gravatá, objetivando compelir o seu gestor, o Prefeito Ozano Brito Valença, a criar e instalar o PROCON neste município de Gravatá.

A ação resulta do não cumprimento de Recomendação expedida pela Promotoria de Justiça no mesmo sentido, publicada no Diário Oficial de 26/11/2010.

Atenciosamente,
Tatiana Sercundes - Técnica Ministerial
Ministério Público de Pernambuco